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Dec. Est. BA 10.316/07 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 10.316 de 11.04.2007

DOE-BA: 12.04.2007

Procede à Alteração nº 87 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, abaixo indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o inciso V do caput do art. 87:

"V - das operações internas com aparelhos e equipamentos de processamento de dados e seus periféricos ("hardware"), inclusive automação, bem como com suprimentos de uso em informática para armazenamento de dados e impressão, indicados no Anexo 5-A, em 58,825%, de forma que a carga tributária incidente corresponda a 7%;";

II - o § 1º do art. 171:

"§ 1º - Exceto nas situações previstas no inciso VII e na alínea "b" do inciso XVI deste artigo, a inaptidão da inscrição será precedida de intimação por edital publicado no Diário Oficial do Estado, identificando-se o contribuinte pelo seu número de inscrição no cadastro e fixando-se o prazo de 20 dias para sua regularização, sob pena de desabilitação do cadastro.";

III - o item 20 do inciso II do art. 353:

"20 - discos ópticos e fitas magnéticas, virgens ou gravadas (Protocolo ICM 19/85 e Protocolo ICMS 07/00):

20.1 - fitas magnéticas, não gravadas - NCM 8523.29.2;

20.2 - fitas magnéticas, gravadas - NCM 8523.29.3;

20.3 - discos ópticos, não gravados - NCM 8523.40.1;

20.4 - discos ópticos, gravados - NCM 8523.40.2;"; ( continua ... )

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