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Dec. Est. SE 24.303/07 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 24.303 de 28.03.2007

DOE-SE: 29.03.2007

Altera o inciso VI do "caput", o § 2º e seu inciso I, do art. 681; a Nota 9 do Item 19 da Tabela II do Anexo I; e acrescenta a alínea "c" ao inciso V do § 2º do art. 681, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a ter a seguinte redação:

I - o inciso VI do "caput", o § 2º e seu inciso I, do art. 681:

"Artigo 681.

I - ...

(...)

VI - ao remetente, industrial fabricante ou importador, localizado em outra unidade federada, em relação às operações com produtos farmacêuticos relacionados nas Tabelas II, III e IV do Anexo IX deste Regulamento, destinados a contribuinte localizado neste Estado de Sergipe, ainda que destinados ao seu uso e consumo, observado o disposto na alínea "c" do inciso V do § 2º deste artigo (Conv. ICMS 76/94, 99/94, 04/95, 25/01 e 146/06); (NR)

(...)

§ 1º ...

§ 2º O disposto no "caput" deste artigo não se aplica às operações e mercadorias indicadas: ( continua ... )

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