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Dec. Est. MS 12.291/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.291 de 10.04.2007

DOE-MS: 11.04.2007

(Altera dispositivo do Decreto nº 11.930, de 16 de setembro de 2005, que dispõe sobre o regime especial de apuração e pagamento do imposto denominado ICMS Garantido).


 
Foram publicados no DOE de 11/04/2007, os Decretos nºs 12.291 e 12.292 dando redação idêntica ao mesmo dispositivo legal. Estamos aguardando posicionamento Oficial do Governo do Estado quanto a possível revogação de um dos mencionados Decretos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 10 do Decreto nº 11.930, de 16 de setembro de 2005:

"Artigo 10. Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa devem recolher, na data prevista no calendário fiscal, o imposto determinado pelo regime do ICMS Garantido, sempre que, no período a que corresponde a referida data, ocorrerem fatos que determinem o recolhimento por esse regime.

§ 1º Independentemente do recolhimento a que se refere o caput deste artigo, os contribuintes nele referidos devem recolher também a diferença entre a parcela do ICMS lançado por estimativa e o valor determinado pelo regime do ICMS Garantido, se este for menor que a referida parcela, vencível na referida data.

§ 2º Não havendo imposto a ser recolhido pelo regime do ICMS Garantido, os contribuintes a que se referem o caput deste artigo devem recolher, integralmente, no referido prazo, a parcela do ICMS lançado por estimativa.

§ 3º No documento de arrecadação, a diferença a que se refere o § 1º e a parcela a que se refere o § 2º devem ser identifi cadas, na descrição da receita ou tributo, como "ICMS-Estimativa", indicando-se, como código de receita, o número 320.

§ 4º Na hipótese deste artigo, consideram-se recolhidos pelo regime de estimativa, para efeito de apuração ( continua ... )

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