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Dec. Est. PE 30.338/07 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.338 de 10.04.2007

DOE-PE: 11.04.2007

Obs.: Ret. DOE de 21.04.2007

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao sistema especial de tributação de lingotes e tarugos de metais não-ferrosos e de sucata, quanto à opção do depósito de valor igual ao do ICMS incidente na saída desses produtos para outra Unidade da Federação.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de os contribuintes que operam com lingotes e tarugos de metais não-ferrosos ou sucata, quando da saída desses produtos para outra Unidade da Federação, terem a opção de apurar o ICMS, utilizando o procedimento de depósito do respectivo valor e posterior levantamento deste, em substituição ao pagamento do imposto antes da saída da mercadoria,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 630 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 630. Na saída para outra Unidade da Federação dos produtos de que trata este Capítulo, o contribuinte, antes de iniciada a remessa, adotará um dos seguintes procedimentos:

(...)

II - em substituição ao disposto no inciso I: (NR)

a) até 31 de março de 2005, depositará, através de DAE específico, o valor equivalente ao imposto devido na operação e destacado na Nota Fiscal, anexando o referido DAE à Nota Fiscal que acompanhar a mercadoria; (REN/NR);

b) a partir de 01 de abril de 2007, observará o mesmo procedimento previsto na alínea "a", desde que credenciado nos termos de portaria do Secretário da Fazenda. (ACR)

§ 1º Para o levantamento do depósito de que trata o inciso II, deverão ser observadas as formalidades a seguir: ( continua ... )

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