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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 12.675/07 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.675 de 10.04.2007

DOM-Belo Horizonte: 11.04.2007

(Regulamenta o parcelamento de créditos previsto na Lei nº 9.337, de 06 de fevereiro de 2007, altera o Decreto nº 11.620, de 29 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a compensação de crédito tributário e não tributário com crédito líquido e certo, vencido ou vincendo, de sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.)


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições, e com fundamento na Lei nº 9.337, de 06 de fevereiro de 2007,

DECRETA :

Art. 1º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 14 do Decreto nº 14.346, de 25.03.2011.

Redação antiga: "Art. 1º Observadas as garantias e as demais exigências fixadas neste Decreto, e respeitados os limites de valores mínimos das parcelas estabelecidos nas Tabelas constantes do Anexo Único deste Decreto, o parcelamento de créditos tributários, fiscais e preço público, previsto na Lei nº 9.337, de 06 de fevereiro de 2007, será concedido:
I - em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, para o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN sujeito ao lançamento por homologação, denunciado ou confessado espontaneamente pelo contribuinte pessoa jurídica ou pelo responsável tributário, inclusive quando realizados nos termos da alínea "c" do inciso II do § 2º do art. 8º da Lei nº 7.378, de 07 de novembro de 1997, com a redação dada pelo art. 10 da Lei nº 9.337/07;
II - em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais e consecutivas, nos demais casos de créditos passíveis de parcelamento.
§ 1º. A denúncia e a confissão de débito do ISSQN não recolhido no prazo regulamentar pelo contribuinte ou responsável tributário caracteriza a regular constituição dos créditos tributários respectivos.
§ 2º. A retificação dos valores denunciados espontaneamente, para fins de parcelamento, só é admissível mediante a comprovação, por meio de documentação hábil, do erro quanto aos valores originalmente ( continua ... )

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