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Port. Sub. Secretário Receita - RJ 1/07 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO DE RECEITA DO RIO DE JANEIRO - Sub. Secretário Receita - RJ nº 1 de 04.04.2007

DOE-RJ: 10.04.2007

Divulga relação das empresas e entidades autorizadas a emitir a "Guia Para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS" - GLM pelo Sistema de Controle de Declaração de Importação - SCDI.


O SUBSECRETÁRIO DE RECEITA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 20, inciso II, da Resolução SEFAZ nº 29, de 02 de abril de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam os importadores relacionados no Anexo I autorizados a emitir a "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS" - GLM pelo Sistema de Controle de Declaração de Importação - SCDI de que trata a Resolução SEFAZ nº 29, de 02 de abril de 2007.

§ 1º A autorização referida no caput deste artigo também se aplica aos importadores pessoas jurídicas beneficiados com não-incidência, isenção ou diferimento pelos fundamentos legais constantes no Anexo II, desde que devidamente cadastrados no CAD-ICMS.

§ 2º Os importadores pessoas físicas não terão acesso ao SCDI nessa primeira fase, sendo autorizados por meio de Portaria à medida que o sistema for sendo ampliado.

Art. 2º Os importadores autorizados a utilizar o SCDI que ainda não providenciaram sua inscrição no CAD-ICMS, conforme exigido pelo artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 29, de 02 de abril de 2007, deverão cumprir, de imediato, essa determinação.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de abril de 2007

ALEXANDRE DA CUNHA RIBEIRO FILHO

Subsecretário de Receita

ANEXO ( continua ... )

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