Dec. 6.079/07 - Dec. - Decreto nº 6.079 de 10.04.2007

D.O.U.: 11.04.2007

Fixa o preço mínimo básico para uva industrial da safra 2006/2007.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966,

DECRETA:

Art. 1º O preço mínimo básico para uva industrial da safra 2006/2007 é o relacionado no Anexo a este Decreto, com seu respectivo valor, especificação, vigência e áreas de abrangência.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de abril de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Reinhold Stephanes

ANEXO

Preço Mínimo da Uva Industrial Safra 2006/2007

Produto Regiões Amparadas Instrumento de Operação Início de Vigência Preço Mínimo Básico R$/kg Uva industrial Sul, Sudeste e Nordeste EGF fev/2007 ( continua ... )

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