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Dec. 6.078/07 - Dec. - Decreto nº 6.078 de 10.04.2007

D.O.U.: 11.04.2007

Fixa os preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2006/2007.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966,

DECRETA:

Art. 1º Os preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2006/2007, são os relacionados no anexo a este Decreto, com seus respectivos valores, especificações e vigência.

Art. 2º Os preços mínimos serão assegurados aos produtores e às cooperativas de produtores, livres dos custos referentes à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observadas as normas operacionais divulgadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB no exercício da Política de Garantia de Preços Mínimos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de abril de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Reinhold Stephanes

ANEXO

Preços Mínimos - Cafés arábica e robusta - Safra 2006/2007

Produto amparado por EGF/SOV

ProdutoUnidades da Federação/Regiões AmparadasTipo/Classe Básico (*)UnidadeInício de VigênciaPreço Mínimo Básico (*) ( continua ... )

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