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Dec. 6.077/07 - Dec. - Decreto nº 6.077 de 10.04.2007

D.O.U.: 11.04.2007

Obs.: Ret. DOU de 12.04.2007

Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, disciplinando o retorno ao serviço dos servidores e empregados anistiados, e altera o Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, e no art. 93, § 7º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1º Atendidos os requisitos de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, o Poder Executivo, por meio de ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, deferirá o retorno ao serviço dos servidores ou empregados cuja anistia tenha sido reconhecida pelas Comissões constituídas pelos Decretos nºs 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, e 5.115, de 24 de junho de 2004.

Parágrafo único. O deferimento será efetivado de acordo com a necessidade e disponibilidade orçamentária e financeira da administração.

Art. 2º O retorno do servidor ou empregado dar-se-á exclusivamente no cargo ou emprego anteriormente ocupado.

Parágrafo único. Será mantido o regime jurídico a que o anistiado estava submetido à época da exoneração, demissão ou dispensa.

Art. 3º São requisitos essenciais para o deferimento do retorno do anistiado:

I - observância do disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.878, de 1994;

II - reconhecimento da condição de anistiado pelas Comissões de que trata o art. 1º;

III - necessidade da administração; e

IV - comprovação da ( continua ... )

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