Port. Sec. Faz. - AL 552/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 552 de 26.12.2001
DOE-AL: 27.12.2001
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
Considerando as disposições do § 3º, do art. 8º, da Lei Complementar Nacional nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do § 2º , do artigo 432, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991;
Considerando o Termo de Acordo celebrado, em 12 de novembro de 2001, entre o Estado de Alagoas, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, e os representantes das indústrias engarrafadoras de água mineral, resolve expedir a seguinte
PORTARIA:
Art. 1º A base de cálculo a ser utilizada para fins de retenção do ICMS devido por substituição tributária, relativa às operações com água mineral praticadas pelos signatários do Termo de Acordo supra referenciado, será o preço de venda a consumidor final sugerido pelo substituto tributário, conforme referido Termo de Acordo, nos termos do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º O signatário do Termo de Acordo supra referenciado que venha a ser beneficiado por medida judicial que o dispense de cumprir o estabelecido neste instrumento normativo, deverá utilizar, para efeito de retenção do imposto por substituição tributária incidente nas operações mencionadas no artigo anterior, a base de cálculo estabelecida na legislação de regência, aplicável aos contribuintes em geral.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no "caput", também, relativamente aos produtos que não estejam relacionados no Anexo Único desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2002. ( continua ... )
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