Port. Sec. Faz. - MT 114/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 114 de 26.12.2002

DOE-MT: 30.12.2002

Consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. (Redação dada pela Portaria nº 23 de 28.02.2005)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 16 e 17, inciso I, da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998;

CONSIDERANDO a necessidade da unificação do Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso - CCE/MT,

Resolve:

CAPÍTULO I
DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO DE MATO GROSSO - CCE/MT

A redação da denominação deste Capítulo foi dada pela Portaria nº 23 de 28.02.2005.

Seção I
Do Conceito

Art. 1º O Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso - CCE/MT é o arrolamento de unidades cadastrais, pessoas físicas e/ou jurídicas, caracterizadas como unidades produtoras da agricultura, pecuária, silvicultura ou assemelhados, geradoras, industriais, comerciais, importadoras, exportadoras, armazenadoras e prestadoras de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

A redação do caput deste artigo foi dada pela Portaria nº 23 de 28.02.2005.

§ 1º O Cadastro de que trata este artigo conterá elementos indispensáveis à identificação e classificação dos contribuintes do ICMS, bem como informações quanto à individualização dessas unidades, seus estabelecimentos e logradouro, que permitam o acompanhamento econômico-fiscal de suas respectivas atividades.

§ 2º O CCE/MT tem por finalidade a sistematização, controle e atualização dos dados cadastrais dos contribuintes do ICMS no Estado de Mato ( continua ... )

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