Dec. Est. AM 26.549/07 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 26.549 de 09.04.2007

DOE-AM: 09.04.2007

Concede isenção do ICMS nas operações de saída interna com óleo diesel a ser consumido por veículos de transportes coletivos urbanos e dá outras providências.

Este Decreto foi revogado pelo artigo 10 do Decreto nº 27.500 de 02.04.2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do artigo 4º da Lei nº 2.879, de 31 de março de 2004;

CONSIDERANDO que a isenção concedida pelo Decreto nº 25.786, de 06 de abril de 2006, expirara em 31 de marco de 2007;

CONSIDERANDO o interesse do governo do Estado em continuar contribuindo com a redução e a manutenção dos preços das passagens dos transportes coletivos urbanos de forma que os usuários desse sistema de transporte sejam alcançados pelo beneficio fiscal;

CONSIDERANDO, ademais, a informação prestada no Oficio nº 0523/07 - GIP/PR/IMTU, de 19 de marco de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida, no período de 1º de abril de 2007 a 31 de março de 2008, a isenção do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações de saída interna com óleo diesel industrializado pela refinaria de petróleo, localizada neste Estado, cumpridas as seguintes condições:

I - o combustível deve ser destinado, diretamente ou por intermédio de distribuidoras, a consumo na prestação de serviço de transporte coletivo público e urbano, prestado no Município de Manaus, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais, sem prejuízo da manutenção do crédito fiscal, observadas as formas e condições previstas neste Decreto;

II - a empresa de transporte coletivo urbano ( continua ... )

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