Port. Sec. Trib. - RN 28/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 28 de 04.04.2007
DOE-RN: 10.04.2007
(Altera os valores mínimos de referência dos produtos que indica, constantes na tabela anexa à Portaria nº 111, de 14 de novembro de 2003 que dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS).A SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no art. 10, § 9º da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e no art. 86 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar os valores mínimos de referência constantes da relação anexa à Portaria nº 111, de 14 de novembro de 2003, relativamente aos seguintes produtos:
I - constantes no Grupo I - Produtos em geral:
CAL HIDRATADA (CALDEADA) M³ 100,00 MOÍDA SACO 20 KG 3,20 VIRGEM HIDRATADA M³ 120,00 VIRGEM PARA CONSTRUÇÃO M³ 85,00 II - constante no Grupo II - Minerais:
SCHELITA (TEOR 70%) KG 10,00
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de ( continua ... )
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