Port. Sec. Trib. - RN 28/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 28 de 04.04.2007

DOE-RN: 10.04.2007

(Altera os valores mínimos de referência dos produtos que indica, constantes na tabela anexa à Portaria nº 111, de 14 de novembro de 2003 que dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS).

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no art. 10, § 9º da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e no art. 86 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os valores mínimos de referência constantes da relação anexa à Portaria nº 111, de 14 de novembro de 2003, relativamente aos seguintes produtos:

I - constantes no Grupo I - Produtos em geral:

CAL HIDRATADA (CALDEADA) M³ 100,00 MOÍDA SACO 20 KG 3,20 VIRGEM HIDRATADA M³ 120,00 VIRGEM PARA CONSTRUÇÃO M³ 85,00

II - constante no Grupo II - Minerais:

SCHELITA (TEOR 70%) KG 10,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de ( continua ... )

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