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Dec. DF 27.850/07 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 27.850 de 04.04.2007

DO-DF: 09.04.2007

Altera o Decreto nº 25.223, de 15 de outubro de 2004, que institui o Serviço Interativo de Atendimento Virtual - Agência Net, que estabelece a obrigatoriedade de entrega de informações econômico-fiscais e documentos eletrônicos com aposição de assinatura digital, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 25.223, de 15 de outubro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o caput do artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O AgênciaNet disponibilizará, dentre outros, os seguintes serviços: (NR)

(...)"

II - o artigo 7º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal editará atos complementares a este Decreto, especialmente quanto:

I - à obrigatoriedade de utilização dos serviços a que se refere o artigo 2º exclusivamente pela AgênciaNet;

II - ao cronograma de implantação da obrigatoriedade de que trata o inciso anterior." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de abril de 2007.

119º da República e 47º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ( continua ... )

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