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Port. Sec. Faz. - ES 12-R/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 12-R de 04.04.2007

DOE-ES: 10.04.2007

Dispõe sobre normas para o credenciamento de Instituições Bancárias para a prestação dos serviços de arrecadação das Receitas do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.


O Secretário de Estado da Fazenda do Espírito Santo no uso de suas atribuições legais, que lhe são atribuídas pelo art. 148 da Constituição do Estado do Espírito Santo e com base no art. 37 do Decreto nº 879-N de 25 de agosto de 1976,

RESOLVE:

Art. 1º O objetivo dessas normas é estabelecer condições para seleção e credenciamento de Instituições Bancárias regularmente constituídas, para prestação de serviços de arrecadação das receitas em favor do Estado do Espírito Santo e demais órgãos e entidades da administração direta e indireta, consoante os critérios, termos e condições estabelecidos na presente Portaria.

Parágrafo único As eventuais dúvidas relativas às presentes normas serão esclarecidas aos interessados, pelos membros da Comissão Permanente de Licitação da SEFAZ, através do envio de correspondência endereçada à Gerência Técnica Administrativa - GETAD da Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo, situada na Av. Jerônimo Monteiro, 96, Centro, Vitória/ES, nos dias úteis, das 8 às 18 horas.

Art. 2º Poderão se credenciar, as Instituições Bancárias que satisfaçam as seguintes condições:

I - estejam habilitadas, pelo Banco Central do Brasil - BACEN, a funcionar com carteira comercial;

II - estejam regularizados perante a Fazenda Municipal, Estadual, Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; e

III - possuam 01 (uma) agência em, no mínimo, 50% dos municípios do Estado do Espírito Santo ou possuam, no mínimo, 01 (uma) agência em 70% dos Estados e Distrito Federal da Federação.

Parágrafo único. O disposto no inciso III não se aplica às instituições bancárias com controle público.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º da Portaria nº 6-R de 27.02.2014.

( continua ... )

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