Edital SMF/Belo Horizonte - MG S/N/07 - Edital - Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG S/N de 10.04.2007

DOM-Belo Horizonte: 10.04.2007

(Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento - TFLF e da Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS, dos lançamentos relativos ao exercício de 2007.)

O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 21 da Lei 1.310/1966, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 3.924/1984, notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento - TFLF e da Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS, dos lançamentos relativos ao exercício de 2007, efetuados com base nos seguintes dados:

1. TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TFLF:

FAIXA DE ÁREA DO ESTABELECIMENTO VALORES Até 50 m² R$ 59,41 Acima de 50 m² até 100 m² R$ 118,81 Acima de 100 m² até 150 m² R$ 198,03 Acima de 150 m² até 270 m² R$ 316,86 Acima de 270 m² até 500 m² R$ 594,09 Acima de 500 m² até 10.000 m²: - pelos primeiros 500 m² - por área de 100 m², ou fração excedente( continua ... )

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