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Dec. Mun. São Paulo/SP 48.260/07 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 48.260 de 09.04.2007

DOM-São Paulo: 10.04.2007

Reabre o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006.


GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei nº 14.260, de 8 de janeiro de 2007,

DECRETA :

Art. 1º O prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, fica reaberto na conformidade deste decreto.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º O Programa de Parcelamento Incentivado - PPI destina-se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2004.

§ 1º. Poderão ser incluídos no PPI eventuais saldos de parcelamentos em andamento, excetuados os originários de parcelamentos celebrados na conformidade dos Decretos nº 47.165, de 6 de abril de 2006, e nº 47.424, de 29 de junho de 2006.

§ 2º. Não poderão ser incluídos no PPI os débitos:

I - referentes a infrações à legislação de trânsito;

II - de natureza contratual;

III - referentes a indenizações devidas ao Município de São Paulo por dano causado ao seu patrimônio.

§ 3º. O ingresso no PPI implica a desistência automática dos pedidos ainda não homologados nos termos da Lei nº 13.092, de 7 de dezembro de 2000.

§ 4º. Ficam excluídos do regime ora instituído os sujeitos passivos que tiveram seus pedidos homologados pelo programa de que trata a ( continua ... )

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