Decreto do Munic�pio de Vit�ria/ES n� 10.379 de 25.06.1997 (Regulamenta o parcelamento dos d�bitos com a Fazenda P�blica Municipal e d� outras provid�ncias

Dec. Mun. Vit�ria/ES 10.379/97 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Vit�ria/ES n� 10.379 de 25.06.1997

DOM-Vit�ria: 30.07.1997
Regulamenta o parcelamento dos d�bitos com a Fazenda P�blica Municipal e d� outras provid�ncias.

Este Decreto foi revogado pelo art. 8� do Decreto n� 10.558, de 13.04.2000.
O Prefeito Municipal de Vit�ria, Capital do Estado do Esp�rito Santo, no uso de suas atribui��es legais e considerando o disposto nos artigos 8� e 15 da Lei 4.452, de 10 de julho de 1997.
DECRETA :
Art. 1� Os d�bitos com a Fazenda P�blica Municipal poder�o ser pagos na forma abaixo:
I - Em tantas parcelas mensais e consecutivas quantos forem os meses de refer�ncia do tributo em atraso at� o limite m�ximo de 12 (doze) parcelas, no caso de cr�ditos ainda n�o constitu�dos, denunciados espontaneamente pelo devedor ou respons�vel;
II - Em at� 18 (dezoito) parcelas mensais e consecutivas, quando originados de lan�amento de of�cio ou inscritos em D�vida Ativa.
� 1�. Quando o total de d�bitos referidos no Inciso II do artigo anterior for superior a 5.914,80 (cinco mil, novecentos e quatorze inteiros e oitenta cent�simos) UFIR (Unidade Fiscal de Refer�ncia); o n�mero de parcelas poder� ser ampliado at� o limite m�ximo de 36 (trinta e seis) parcelas, observando a f�rmula abaixo:
N = D/328,60
N = n�mero m�ximo de parcelas
D = d�bito total em n�mero de UFIR
� 2�. Quando o total de d�bitos referidos no Inciso II do artigo anterior for superior a 11.829,60 ( onze mil, oitocentos e vinte e nove inteiros e sessenta cent�simos) UFIR,; o n�mero de parcelas poder� ser ampliado at� o limite m�ximo de 60 (sessenta) parcelas, observando a f�rmula abaixo:
N = 36 + ( D - 11.829,60 ) 2.000
N = n�mero m�ximo de parcelas
D = d�bito total em n�mero de UFIR
Art. 2� No parcelamento de que trata o artigo anterior ser�o ( continua ... )

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