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Dec. Mun. Vitória/ES 10.379/97 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 10.379 de 25.06.1997

DOM-Vitória: 30.07.1997

Regulamenta o parcelamento dos débitos com a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 8º do Decreto nº 10.558, de 13.04.2000.

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos artigos 8º e 15 da Lei 4.452, de 10 de julho de 1997.

DECRETA :

Art. 1º Os débitos com a Fazenda Pública Municipal poderão ser pagos na forma abaixo:

I - Em tantas parcelas mensais e consecutivas quantos forem os meses de referência do tributo em atraso até o limite máximo de 12 (doze) parcelas, no caso de créditos ainda não constituídos, denunciados espontaneamente pelo devedor ou responsável;

II - Em até 18 (dezoito) parcelas mensais e consecutivas, quando originados de lançamento de ofício ou inscritos em Dívida Ativa.

§ 1º. Quando o total de débitos referidos no Inciso II do artigo anterior for superior a 5.914,80 (cinco mil, novecentos e quatorze inteiros e oitenta centésimos) UFIR (Unidade Fiscal de Referência); o número de parcelas poderá ser ampliado até o limite máximo de 36 (trinta e seis) parcelas, observando a fórmula abaixo:

N = D/328,60

N = número máximo de parcelas

D = débito total em número de UFIR

§ 2º. Quando o total de débitos referidos no Inciso II do artigo anterior for superior a 11.829,60 ( onze mil, oitocentos e vinte e nove inteiros e sessenta centésimos) UFIR,; o número de parcelas poderá ser ampliado até o limite máximo de 60 (sessenta) parcelas, observando a fórmula abaixo:

N = 36 + ( D - 11.829,60 ) 2.000

N = número máximo de parcelas

D = débito total em número de UFIR

Art. 2º No parcelamento de que trata o artigo anterior serão ( continua ... )

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