IN Sec. Exec. Rec. Est - PE 7/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 7 de 30.03.2007

DOE-PE: 05.04.2007

(Altera o Anexo Único da Instrução Normativa DAT nº 021, de 21.12.2006, no sentido de incluir o produto especificado)

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no Decreto nº 28.323, de 02.09.2005, que trata da substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes e outros produtos similares, bem como na Instrução Normativa DAT nº 021, de 21.12.2006, RESOLVE:

I - Alterar o Anexo Único da Instrução Normativa DAT nº 021, de 21.12.2006, no sentido de incluir o produto especificado;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.04.2007;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO RODRIGUES ARRAES

Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SER Nº 007/2007

"ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DAT Nº 021/2006

PRODUTO/MARCA/TIPO Base de Cálculo do ICMS (R$) REFRIGERANTE EM GARRAFA PET DE 400 ml Coca-Cola Zero ( continua ... )

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