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Dec. Est. AL 3.572/07 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.572 de 04.04.2007

DOE-AL: 05.04.2007

Altera o Decreto nº 1.738, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 107, inciso IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-5180/2007,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 8º e 18 do Decreto Estadual nº 1.738, de 22 de dezembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 8º (...)

I - relativamente aos créditos de natureza alimentar:

a) 10% (dez por cento), no caso de contribuinte que apresente operações ou prestações mensais com incidência de ICMS, liquidáveis pela sistemática deste Decreto, superior a R$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de reais);

b) 8% (oito por cento), no caso de contribuinte que apresente operações ou prestações mensais com incidência de ICMS, liquidáveis pela sistemática deste Decreto, superior a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais);

c) 22% (vinte e dois por cento), no caso de quitação de créditos tributários nos termos da Lei nº 6.765, de 1º de novembro de 2006;

d) 12% (doze por cento), nos demais casos;

II - 30% (trinta por cento), relativamente aos créditos de natureza contratual." (NR)

"Artigo 18 (..)

(...)

§ 3º - A Procuradoria Geral do Estado, ao analisar a possibilidade jurídica de certificação do crédito que se refiram às obrigações de natureza alimentar, oriunda de ações promovidas por servidores públicos do Estado de Alagoas, e a Secretaria de Estado da Fazenda, quando do pedido de liquidação, observarão os seguintes ( continua ... )

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