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Proc. Sec. Faz. - AL 1500-023991/2006/07 - Proc. - Processo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 1500-023991/2006 de 30.03.2007

DOE-AL: 05.04.2007

(Autoriza a emissão de nota fiscal, relativa à saída de gás natural, com data de saída igual ao da data de emissão que se dará até o 10º (décimo) dia do mês seguinte ao do real fornecimento do produto pelo seu estabelecimento situado em Alagoas).


PROCESSO Nº 1500-023991/2006.

INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A -PETROBRÁS

REGIME ESPECIAL Nº 27/2007

Nos termos da manifestação da área técnica da Secretaria Adjunta da Receita Estadual, que aprovo, e com base no art. 947 do RICMS, aprovado pelo Decreto número 35.245, de 26 de dezembro de 1991, DEFIRO à interessada o seguinte Regime Especial:

Cláusula primeira. Fica a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S. A - PETROBRÁS, doravante denominada INTERESSADA, inscrita no CACEAL sob nº 24.061667-7 e no CNPJ sob nº 33.000.167/1045-86, estabelecida na Fazenda Lamarão, s/n - Acesso KM 266 - BR 316 - Zona Rural, Município do Pilar - AL, autorizada a emitir notas fiscais de vendas referentes às saídas de gás natural ocorridas neste Estado, com a data de saída com a mesma data de emissão, nos termos deste Regime Especial.

Parágrafo único. Fica facultada a emissão da nota fiscal, tratada neste Regime Especial, até o 10º (décimo) dia do mês seguinte ao do fornecimento do gás natural.

Cláusula segunda. A INTERESSADA deverá:

I - lançar a nota fiscal, aludida na cláusula primeira, no Livro Registro de Saídas de Mercadorias, relativo ao período de apuração da real saída, ou seja, do mês de competência, e, na coluna "Observações", fazer constar a expressão: "nota fiscal lançada nos termos da cláusula segunda do Regime Especial nº (...)/2007; e

II - efetuar a apuração do ICMS obedecendo aos critérios normais para apuração.

Parágrafo único. Deverá constar nas notas fiscais de que trata o "caput", além dos demais requisitos previstos na legislação tributária, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", a seguinte expressão:

"Nota fiscal emitida nos termos do Regime Especial nº (...)/2007, a qual deverá ser escriturada no mês de competência da entrega do ( continua ... )

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