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Port. Sec. Faz. - Sergipe 164/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 164 de 15.02.2007

DOE-SE: 16.03.2007

Dispõe sobre as exigências a serem cumpridas para aquisição de veículo beneficiado com a isenção do ICMS, quando destinado a pessoas portadoras de deficiências físicas de que trata o Item 19 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 11 da Portaria n° 10 de 08.01.2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no Item 19 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Para efeito de fruição da isenção de que trata o Item 19 da Tabela II do Anexo I, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com veículos automotor novo, com características específicas para ser dirigido por motorista portador de deficiência física, desde que as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente:

§ 1º A concessão do benefício de que trata este artigo se aplica apenas ao veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais) - (Conv. 52/09)

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 678 de 21.09.2009.

Redação Antiga: "§ 1º A concessão do benefício de que trata este artigo se aplica apenas ao veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)."

§ 2º O benefício correspondente deve ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.

Art. 2º O interessado no benefício de que trata o artigo anterior deve apresentar requerimento dirigido à GERCONT - Gerência Geral de Controle Tributário, instruído com:

I - laudo de perícia médica fornecido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, ou por clínicas por este ( continua ... )

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