Com. DCAC/SAIF - MG 20/07 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE CADASTROS, ARRECADAÇÃO E COBRANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DCAC/SAIF - MG nº 20 de 29.03.2007

DOE-MG: 05.04.2007

Obs.: Ret. DOE de 21.07.2007

(Declara registro, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) especificado).

A Diretora da Diretoria de Cadastros, Arrecadação e Cobrança da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais - DCAC/SAIF, no uso de atribuição que lhe confere o Anexo VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080/02 de 13 de dezembro de 2002, declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) abaixo especificado, desde que respeitadas as características, especificações e condições a seguir enunciadas:

1. ATO DE REGISTRO:

NÚMERO FINALIDADE MOTIVO DA ALTERAÇÃO DE REGISTRO CONVÊNIO Nº ATO COTEPE DATA ATO COTEPE Nº PARECER TECNICO SITUAÇÃO 00179-1R1 ALTERAÇÃO DE REGISTRO POR DETERMINAÇÃO DO FISCO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE FUNÇÕES INIBIDORAS DO USO DE SB ADULTERADO 156/94 (Alterado pelos CV 95/97, 132/97, 02/98 e 65/98) 068/06 06/12/2006 Não exigido Vide item 9.4

2. ( continua ... )

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