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Dec. Mun. Manaus/AM 8.964/07 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 8.964 de 04.04.2007

DOM-Manaus: 09.04.2007

(Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 8.914, de 12 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 1.091/2006, a qual dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e extingue as taxas de serviços púbicos que especifica.)


O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 56 da Lei nº 1.091 de 29 de dezembro de 2006.

DECRETA :

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo 3º, ao artigo 28, do Decreto nº 8.914, de 12 de março de 2007, nos seguintes termos:

"Art. 28. (...)

§ 3º. Para as impugnações do lançamento do IPTU 2007, com pagamento do imposto efetuado por meio do Documento de Arrecadação Municipal - DAM avulso, dentro do prazo fixado para interposição da defesa, aplicar-se-á o desconto estabelecido no Decreto anual de lançamento para o recolhimento em cota única, e, caso o defendente opte pelo recolhimento de forma parcelada, não haverá a incidência de encargos moratórios sobre a primeira parcela recolhida nesse período."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Manaus, 04 de abril de 2007.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA

Prefeito de ( continua ... )

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