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Dec. Est. SP 51.740/07 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 51.740 de 05.04.2007

DOE-SP: 06.04.2007

Dispõe sobre remissão parcial condicionada do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dispensa parcial de acréscimos legais e de multas punitivas, decorrente de prestações de serviços de comunicação.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 7º do Decreto nº 51.754 de 13.04.2007.

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos Convênios ICMS-72/06, de 3 de agosto de 2006, e ICMS-126/06, de 11 de dezembro de 2006, e no Parecer PA nº 35/2007, exarado pela Procuradoria Geral do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica dispensado o recolhimento de 50% (cinqüenta por cento) dos acréscimos legais e de 90% (noventa por cento) das multas punitivas na liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação realizadas até 31 de julho de 2006, desde que o imposto seja recolhido nos termos deste decreto, sem prejuízo dos acréscimos financeiros eventualmente incidentes.

§ 1º - Para o s efeitos deste decreto, compreendesepor:

1 - débito fiscal, a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos demais acréscimos previstos na legislação;

2 - acréscimos legais, as multas de mora, os juros de mora e a atualização monetária;

3 - multas punitivas, aquelas decorrentes de autos de infração, inclusive os seus juros de mora;

4 - acréscimos financeiros, aqueles devidos em razão de parcelamento.

§ 2º - Aplica-se o disposto neste decreto às obrigações tributárias concernentes ao ICMS incidente sobre toda e qualquer prestação de serviço de comunicação, independentemente da denominação contratual, comercial ou técnica que lhe seja dada pelo prestador ou pelo contratante, inclusive a classificada na legislação administrativa federal como de serviços de ( continua ... )

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