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C-Circ. BACEN 3.270/07 - C-Circ. - Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.270 de 16.03.2007

D.O.U.: 09.04.2007

Divulga o Manual do Declarante de Capitais Brasileiros no Exterior - Data-Base 2006.


Em conformidade com o disposto no art. 8º da Circular 3.345, de 16 de março de 2007, que estabelece forma, limites e condições de declaração de bens e de valores detidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, tendo como data-base 31 de dezembro de 2006, divulgamos em anexo, o Manual do Declarante de Capitais Brasileiros no Exterior.

2.O presente Manual está disponível para consulta na página do Banco Central do Brasil na internet (www.bcb.gov.br > Câmbio e Capitais Estrangeiros > Capitais Brasileiros no Exterior).

3.Esta Carta-Circular entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO CELSO GOMES DE SOUZA

Chefe substituto

ANEXO

 
Ver alterações dadas a este Anexo pela Carta-Circular nº 3.276 de 31.05.2007.

Capitais Brasileiros no Exterior - Declaração Anual - Data-Base 2006

Manual do Declarante

Índice

1. Apresentação

2. Instruções gerais

2.1 Legislação

2.2 Obrigatoriedade de fazer a declaração

2.3 Prazos de entrega

2.4 Retificação da declaração

2.5 Penalidades

2.6 Atendimento ao declarante

3. Como fazer a declaração

3.1 Qual programa utilizar?

3.2 Declaração diretamente na internet

3.2.1 Equipamento necessário

3.2.2 Como acessar o aplicativo

3.3 Utilização do Programa-Declaração

3.3.1 Equipamento mínimo recomendável

3.3.2 Obter, instalar e abrir o programa

3.3.3 Iniciar uma declaração nova

3.3.4 Abrir uma declaração já registrada

3.3.5 Importar os dados de uma declaração já registrada

3.3.6 Navegar entre modalidades, submodalidades e operações registradas

3.3.7 Cadastro

3.3.7.1 Operacionalização do Cadastro

3.3.8 Preenchimento das fichas de Modalidade de Aplicação

3.3.9 Geração do Arquivo de ( continua ... )

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