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IN Sec. Faz. - CE 3/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 3 de 08.03.2007

DOE-CE: 30.03.2007

Determina os valores de referência da base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 3º da Instrução Normativa nº 23 de 29.06.2010.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no art.36 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996; Considerando as disposições no art. 538 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 - RICMS; Considerando a coleta dos preços praticados no mercado, RESOLVE:

Art. 1º Determinar os valores de referência da base de cálculo dos tipos de madeiras abaixo nominados, para efeito de cobrança do ICMS:

Veja a Imagem
Figura 1

Art. 2º Esta INSTRUÇÃO NORMATIVA entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 12 de março de 2007, ficando revogadas a partir dessa data as disposições em contrário, especialmente, a Instrução Normativa nº 36/2006.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 8 de março de 2007.

Carlos Mauro Benevides Filho

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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