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Port. Sec. Faz. - MA 206/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 206 de 28.03.2007

DOE-MA: 03.04.2007

(Divulga o valor dos repasses da cota - parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de fevereiro de 2007).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.162 da Constituição Federal e no Art .8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990,

RESOLVE:

Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de fevereiro de 2007.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Secretaria de Estado da Fazenda, em São Luís, 28 de março de 2007.

Maria de Fátima Pereira da Silva

Secretária de Estado da Fazenda, em exercício.

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Figura 3

( continua ... )

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