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Dec. Mun. Manaus/AM 8.949/07 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 8.949 de 30.03.2007

DOM-Manaus: 04.03.2007

Extingue a Coordenadoria de Tributos Mobiliários da estrutura operacional da Secretaria Municipal de Finanças Públicas - SEMEF.


O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe outorga o inciso I do artigo 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,

DECRETA :

Art. 1º A partir de 1º/04/2007, fica extinta a Coordenadoria de Tributos Mobiliários, integrante da estrutura operacional da Secretaria Municipal de Finanças Públicas - SEMEF, objeto do Decreto nº 8.412, de 20/04/2006.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação .

Manaus, 30 de março de 2007.

SERAFIM FERNANDES CORREA

Prefeito de ( continua ... )

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