Dec. Mun. Manaus/AM 8.949/07 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 8.949 de 30.03.2007
DOM-Manaus: 04.03.2007
O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe outorga o inciso I do artigo 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
DECRETA :
Art. 1º A partir de 1º/04/2007, fica extinta a Coordenadoria de Tributos Mobiliários, integrante da estrutura operacional da Secretaria Municipal de Finanças Públicas - SEMEF, objeto do Decreto nº 8.412, de 20/04/2006.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação .
Manaus, 30 de março de 2007.
SERAFIM FERNANDES CORREA
Prefeito de ( continua ... )
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