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Dec. Mun. Vitória/ES 13.270/07 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 13.270 de 30.03.2007

DOM-Vitória: 05.04.2007

Regulamenta o parcelamento e pagamento de créditos do município de Vitória e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 6.755, de 17 de novembro de 2006,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta a aplicação da Lei nº 6.755, de 17 de novembro de 2006, que define normas de parcelamento e pagamento de créditos do município de Vitória.

Art. 2º As disposições deste Decreto se aplicam aos créditos do Município devidamente constituídos, de ofício ou espontaneamente, inscritos ou não em dívida ativa e de quaisquer origens, independente da fase de cobrança, na forma elencada no Art. 2º da Lei 6.755, de 2006.

CAPÍTULO II
DO PARCELAMENTO

Seção I
Das Normas

Art. 3º Poderão ser pagos através de parcelamento os seguintes créditos do Município:

I - os relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sujeitos a homologação e que tenham sido objeto de lançamento de ofício;

II - os relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sujeitos a homologação e que tenha sido denunciado espontaneamente pelo contribuinte;

III - os de natureza não tributária;

IV - os inscritos em Dívida Ativa.

§ 1º. Considera-se denúncia espontânea, para efeito do disposto neste artigo o requerimento averbado no Protocolo Geral, da Prefeitura Municipal de Vitória, antes do início da ação fiscal definido na legislação em vigor, no qual seja informada a receita mensal tributável não recolhida no prazo regulamentar, acompanhado do pedido de parcelamento.

§ 2º. ( continua ... )

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