x
x
x
Dec. DF 27.840/07 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 27.840 de 03.04.2007

DO-DF: 04.04.2007

Considera no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, o dia 05 de abril de 2007, como ponto facultativo.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA :

Art. 1º Considerar, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, o dia 05 de abril de 2007, como ponto facultativo.

Art. 2º As disposições deste Decreto não alcançam as unidades de prestação de serviços essenciais.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Brasília, 03 de abril de 2007.

119º da República e 47º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?