x
x
x
Dec. Mun. São Paulo/SP 48.251/07 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 48.251 de 04.04.2007

DOM-São Paulo: 05.04.2007

(Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 45.668, de 29 de dezembro de 2004, que regulamenta os artigos 123 e 140 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, a qual dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana no Município de São Paulo, e dá outras providências.)


GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 45.668, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Os grandes geradores de resíduos sólidos domiciliares ficam obrigados a cadastrar-se perante a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, nos termos do artigo 140 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, e do disposto neste decreto.

§ 1º. Consideram-se, para os fins deste decreto, grandes geradores de resíduos sólidos:

I - os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, entre outros, geradores de resíduos sólidos caracterizados como resíduos da Classe 2, pela NBR 10.004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em volume superior a 200 (duzentos) litros diários;

II - os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, dentre outros, geradores de resíduos sólidos inertes, tais como entulhos, terra e materiais de construção, com massa superior a 50 (cinqüenta) quilogramas diários, considerada a média mensal de geração, sujeitos à obtenção de alvará de aprovação e/ou execução de edificação, reforma ou ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?