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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 29/07 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 29 de 02.04.2007

DOE-RJ: 04.04.2007

Dispõe sobre a implantação do Sistema de Controle de Declaração de Importação e a emissão eletrônica da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem comprovação do Recolhimento do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 5º da cláusula quarta, do Convênio ICM 10/81, de 23 de outubro de 1981,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DO SISTEMA DE CONTROLE DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO

Art. 1º Fica implantado o Sistema de Controle de Declaração de Importação - SCDI, que tem por finalidade automatizar a emissão da "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem comprovação do Recolhimento do ICMS - GLM" a que se refere o § 1º da cláusula quarta do Convênio ICM 10/81, bem como controlar as operações de importação.

§ 1º A Guia de que trata o caput deste artigo será emitida apenas para o importador estabelecido em território fluminense que, por ocasião do desembaraço aduaneiro da mercadoria ou bem, esteja dispensado do pagamento do ICMS em virtude de isenção, não incidência, diferimento ou outro motivo previsto na legislação fiscal.

§ 2º O SCDI será administrado pela Inspetoria de Fiscalização Especializada de Comércio Exterior - IFE 02.

SEÇÃO I
DO ACESSO AO SISTEMA

Art. 2º O acesso ao SCDI observará normas específicas de segurança e somente será permitido ao usuário devidamente credenciado pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, conforme as normas estabelecidas nesta Resolução.

SEÇÃO II
DOS USUÁRIOS DO SISTEMA

Art. 3º São usuários do SCDI:

I - o importador pessoa física;

II - o representante legal do importador;

III - o despachante aduaneiro;

IV - o depositário de mercadoria estabelecido em ( continua ... )

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