Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 7 de 30.03.2007 (Disp�e sobre ades�o e altera o Protocolo ICMS 42/05, que disp�e sobre o modelo

Protoc. ICMS CONFAZ 7/07 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 7 de 30.03.2007

D.O.U.: 05.04.2007
Obs.: Rep. DOU de 09.04.2007 e Ret. DOU de 29.06.2007
Disp�e sobre ades�o e altera o Protocolo ICMS 42/05, que disp�e sobre o modelo da Nota Fiscal - Fatura de Servi�os de Transporte, Modelo Especial e disciplina a sua impress�o e emiss�o.

Os Estados do Esp�rito Santo, Goi�s, Minas Gerais e Sergipe, neste ato representados pelos seus Secret�rios de Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 199 do C�digo Tribut�rio Nacional e na Lei Complementar n� 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cl�usula primeira Ficam os Estados de Goi�s e Sergipe inclu�dos nas disposi��es do Protocolo ICMS 42/05, de 16 de dezembro de 2005.
� 1� - Revogado

Este par�grafo foi revogada pelo Protocolo ICMS n� 46 de 28.09.2007.

Reda��o antiga: clique aqui para visualizar o texto
Reda��o Antiga: "� 1� Ao Estado de Sergipe somente se aplica as disposi��es dos incisos III e IV da cl�usula segunda do Protocolo ICMS 42/05."

� 2� - Revogado

Este par�grafo foi revogada pelo Protocolo ICMS n� 46 de 28.09.2007.

Reda��o antiga: clique aqui para visualizar o texto
Reda��o Antiga: "� 2� O contribuinte que adotar a sistem�tica prevista no inciso III da cl�usula segunda do Protocolo ICMS n� 42/05, deve encaminhar a Subger�ncia-Geral de Informa��es Econ�mico-Fiscais da Secret�ria de Estado da Fazenda de Sergipe, c�pia autenticada do respectivo documento."

Cl�usula segunda O Anexo I do Protocolo ICMS 42/05, fica acrescido dos itens 5 e 6, com a seguinte reda��o:
"ANEXO I

( continua ... )

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