Protoc. ICMS CONFAZ 7/07 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 30.03.2007
D.O.U.: 05.04.2007Obs.: Rep. DOU de 09.04.2007 e Ret. DOU de 29.06.2007
Dispõe sobre adesão e altera o Protocolo ICMS 42/05, que dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal - Fatura de Serviços de Transporte, Modelo Especial e disciplina a sua impressão e emissão.Os Estados do Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais e Sergipe, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional e na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira Ficam os Estados de Goiás e Sergipe incluídos nas disposições do Protocolo ICMS 42/05, de 16 de dezembro de 2005.
§ 1º - Revogado
Este parágrafo foi revogada pelo Protocolo ICMS nº 46 de 28.09.2007.
Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto§ 2º - Revogado
Este parágrafo foi revogada pelo Protocolo ICMS nº 46 de 28.09.2007.
Redação antiga: clique aqui para visualizar o textoCláusula segunda O Anexo I do Protocolo ICMS 42/05, fica acrescido dos itens 5 e 6, com a seguinte redação:
"ANEXO I