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Protoc. ICMS CONFAZ 7/07 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 30.03.2007

D.O.U.: 05.04.2007

Obs.: Rep. DOU de 09.04.2007 e Ret. DOU de 29.06.2007

Dispõe sobre adesão e altera o Protocolo ICMS 42/05, que dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal - Fatura de Serviços de Transporte, Modelo Especial e disciplina a sua impressão e emissão.


Os Estados do Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais e Sergipe, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional e na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Ficam os Estados de Goiás e Sergipe incluídos nas disposições do Protocolo ICMS 42/05, de 16 de dezembro de 2005.

§ 1º - Revogado

 
Este parágrafo foi revogada pelo Protocolo ICMS nº 46 de 28.09.2007.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Antiga: "§ 1º Ao Estado de Sergipe somente se aplica as disposições dos incisos III e IV da cláusula segunda do Protocolo ICMS 42/05."

§ 2º - Revogado

 
Este parágrafo foi revogada pelo Protocolo ICMS nº 46 de 28.09.2007.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Antiga: "§ 2º O contribuinte que adotar a sistemática prevista no inciso III da cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 42/05, deve encaminhar a Subgerência-Geral de Informações Econômico-Fiscais da Secretária de Estado da Fazenda de Sergipe, cópia autenticada do respectivo documento."

Cláusula segunda O Anexo I do Protocolo ICMS 42/05, fica acrescido dos itens 5 e 6, com a seguinte redação:

"ANEXO I

( continua ... )

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