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Desp. CONFAZ 25/07 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 04.04.2007

D.O.U.: 05.04.2007

Obs.: Rep. DOU de 09.04.2007

(Publica os Protocolos ICMS que menciona, celebrados entre as respectivas unidades federadas).


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre as respectivas unidades federadas:

PROTOCOLO ICMS 5, DE 30 DE MARÇO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 6, DE 30 DE MARÇO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 7, DE 30 DE MARÇO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 8, DE 30 DE MARÇO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 9, DE 30 DE MARÇO DE 2007

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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