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Dec. Est. SE 22.230/03 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 22.230 de 30.09.2003

DOE-SE: 30.09.2003

Dispõe sobre a nova regulamentação da Lei nº 3.140, de 23 de Dezembro de 1991, que INSTITUI O PROGRAMA SERGIPANO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - PSDI e que cria o FUNDO DE APOIO A INDUSTRIALIZAÇÃO - FAI, face às alterações introduzidas pelas Leis nºs 3.377, de 15 setembro de 1993, 3.590, de 27 de dezembro de 1994, 3.674, de 06 de dezembro de 1995, 3.680, de 20 de dezembro de 1995, 4.173, de 20 de dezembro de 1999, 4.525, de 01 de abril de 2002 e 4.914 de 25 de agosto de 2003, e 4.978, de 30 setembro de 2003.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Artigo 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com a competência deferida ao Poder Executivo na forma do artigo 15 da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991; na conformidade das disposições constantes da Lei nº 3.591, de 09 de janeiro de 1995, combinada com as Leis nºs 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, 2.960, de 09 de abril de 1991; e tendo em vista que, havendo sido regulamentadas anteriormente pelos Decretos nºs 13.950, de 17 de setembro de 1993, 15.970, de 12 de julho de 1996 e Decreto nº 19.046, de 22 de agosto de 2000 e Decreto nº 21.523, de 27 de dezembro de 2002, a necessidade de dispor sobre nova regulamentação de instituição do Programa Sergipano de Apoio à Industrialização - FAI, de que trata a referida Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, face às alterações introduzidas pelas Leis nºs 3.377, de 15 de setembro de 1993, 3.590, de 27 de dezembro de 1994, 3.674, de 06 de dezembro de 1995, 3680, de 20 de dezembro de 1995, 4.173, de 20 de dezembro de 1999, 4.525, de 01 de abril de 2002, e 4.914 de 25 de agosto de 2003, e 4.978, de 30 de setembro de 2003.

DECRETA:

TÍTULO I
DO PROGRAMA SERGIPANO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - PSDI

CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO, GESTÃO E OBJETIVO.

Art. 1º O Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, instituído pela ( continua ... )

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