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Port. SAT - MS 1.859/07 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.859 de 02.04.2007

DOE-MS: 02.04.2007

Dá nova redação ao art. 1º da Portaria/SAT nº 1.856, de 13 de março de 2007, que dispõe sobre a aprovação de versão de marca e modelo de ECF para o fim que especifica.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria/SAT nº 1.856, de 13 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica aprovada a versão 03.31 para o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca Unisys, modelo BR-20 IF2 ECF-IF, exclusivamente para atualizar ECFs da mesma marca e modelo já autorizados em versões anteriores, e desde que observadas as disposições do Termo Descritivo Funcional nº 018/2006, emitido de acordo com o Protocolo ICMS nº 16, de 02 de abril de 2004, e as do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 26 de fevereiro de 2007.

Campo Grande, 02 de abril de 2007.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração ( continua ... )

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