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Dec. Est. MT 141/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 141 de 29.03.2007

DOE-MT: 29.03.2007

Acrescenta dispositivos no Decreto nº 7.773, de 30 de junho de 2006, que disciplina a Guia Florestal (GF) e/ou subprodutos de origem florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de disciplinar o cancelamento de guias florestais, conferindo maior segurança no sistema de controle de transporte de produtos florestais;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido ao art. 17 do Decreto nº 7.773, de 30 de junho de 2006, os seguintes parágrafos:

"Artigo 17 (...)

§ 1º O prazo para o usuário proceder o cancelamento da guia florestal será de até 02 (duas) horas, contados de sua emissão.

§ 2º Ultrapassado o prazo estabelecido no parágrafo anterior e havendo impossilibilidade do transporte, a guia florestal poderá ser cancelada por iniciativa do interessado, mediante justificativa, desde que este apresente junto à unidade da SEMA de sua jurisdição a cópia autenticada da Nota Fiscal do produto ou subproduto florestal e todas as vias da guia florestal cancelada."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de março de 2007, 186º da Independência e 119º da ( continua ... )

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