x
x
x
Dec. Est. MT 140/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 140 de 29.03.2007

DOE-MT: 29.03.2007

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 6/07 e 7/07.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Convênios ICMS 6/07 e 7/07,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Convênios ICMS 6/07 e 7/07, celebrados na 102ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - realizada em Brasília, DF, no dia 28 de fevereiro de 2007, e publicados no Diário Oficial da União de 1º de março de 2007, Seção 1, p. 43, consoante Despacho nº 10, do Secretário Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de março de 2007, Seção 1, p. 20, nos termos do Ato Declaratório nº 5, de 19 de março de 2007:

"CONVÊNIO ICMS 6, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007

(Publicado no DOU de 1º.03.07)

(Ratificação nacional: DOU de 20.03.07)

Revoga a cláusula segunda do Convênio ICMS 52/92, que estende às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do Convênio ICM 65/88, que isenta do ICM as remessas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, nas condições que especifica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 102ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 28 de fevereiro de 2007, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?