Dec. Est. PI 12.561/07 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 12.561 de 02.04.2007
DOE-PI: 02.04.2007
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, VI e XIII, do art. 102 da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a salutar conveniência e oportunidade de proporcionar aos servidores públicos a possibilidade de utilização dos dias da Semana Santa no cumprimento de suas obrigações religiosas, como é costume neste Estado;
CONSIDERANDO, também, que o deslocamento dos servidores para outras regiões do Estado e do País, tem-se constituído uma repetida prática ao longo dos anos,
DECRET A:
Art. 1º É declarado ponto facultativo no dia 05 de abril de 2007, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo, sem prejuízo dos serviços essenciais, sobre os quais decidirá o titular dos órgãos e entidades.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALACIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 02 de abril de 2007.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE ( continua ... )
|
||
|
© Copyright 1999-2012 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555