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Dec. Est. PA 106/07 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 106 de 03.04.2007

DOE-PA: 04.04.2007

Obs.: Ret. DOE de 15.10.2007, 15.01.2008 e 15.02.2008

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista os Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos aprovados na 124º reunião ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2006, e na 102ª reunião extraordinária, realizada em 28 de fevereiro de 2007, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o "caput" do art. 17:

"Artigo 17. A responsabilidade por substituição tributária será atribuída, em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual, nas operações e prestações que destinem mercadorias e serviços a consumidor final localizado neste Estado, que seja contribuinte do imposto".

II - o título da Seção III do Capítulo VIII, Título I, Livro Primeiro:

"Seção III

Da Base de Cálculo nas Operações e Prestações com Substituição Tributária"

III - a alínea "b", inciso IX, do ( continua ... )

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