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Port. SECEX 5/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 5 de 02.04.2007

D.O.U.: 04.04.2007

(Altera a Portaria SCE nº 35, de 24 de novembro de 2006, que consolida as normas e procedimentos de importação e exportação)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 221 da Portaria nº 36 de 22.11.2007.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 14 do Anexo I ao Decreto nº 5.532, de 6 de setembro de 2005, resolve:

Art. 1º Fica incluído o item XV no parágrafo único do art. 7º da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, como segue:

"XV - sob o regime de admissão temporária ou reimportação, quando usados, reutilizáveis e não destinados à comercialização, de recipientes, embalagens, envoltórios, carretéis, separadores, racks, clip locks, termógrafos e outros bens retornáveis com finalidade semelhante destes, destinados ao transporte, acondicionamento, preservação, manuseio ou registro de variações de temperatura de mercadoria importada, exportada, a importar ou a exportar."

Art. 2º Fica alterado texto da alínea "e" do inciso II do art. 9º da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, como segue:

"e) de material usado, salvo a exceção estabelecida no §2º do art. 35 desta Portaria:"

Art. 3º O art. 35 da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos parágrafos que se seguem:

"Artigo 35. A importação de mercadorias usadas está sujeita a licenciamento não automático, previamente ao embarque dos bens no ( continua ... )

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