Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 36 de 30.03.2007 (Autoriza o Estado de Sergipe a conceder isen��o do ICMS nas sa�das internas de

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Conv. ICMS CONFAZ 36/07 - Conv. ICMS - Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 36 de 30.03.2007

D.O.U.: 04.04.2007
Autoriza o Estado de Sergipe a conceder isen��o do ICMS nas sa�das internas de geladeiras e l�mpadas, decorrentes de doa��o efetuada pela Companhia Sul Sergipana de Eletricidade - SULGIPE no �mbito do Projeto Geladeiras e L�mpadas para Popula��o de Baixa Renda em Sergipe.

Este Conv�nio ICMS foi ratificado pelo Ato Declarat�rio n� 6 de 20.04.2007.
O Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ, na sua 125� reuni�o ordin�ria, realizada em Natal, RN, no dia 30 de mar�o de 2007, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n� 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONV�NIO
Cl�usula primeira Fica o Estado de Sergipe autorizado a conceder isen��o do ICMS, nas sa�das internas de geladeiras de uma porta e l�mpadas fluorescentes compactas de at� 14 W, decorrentes de doa��es efetuadas pelas empresas Companhia Sul Sergipana de Eletricidade - SULGIPE e Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S/A, a pessoas f�sicas consideradas de baixa renda, no �mbito do projeto "Geladeiras e l�mpadas para Popula��o de Baixa Renda em Sergipe".

A reda��o do caput desta cl�usula foi dada pelo Conv�nio ICMS n� 32 de 01.04.2011. Vide data de vig�ncia no pr�prio Conv�nio ICMS que promoveu a altera��o.

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Reda��o Anterior: "Cl�usula primeira Fica o Estado de Sergipe autorizado a conceder isen��o do ICMS, nas sa�das internas de geladeiras de uma porta e l�mpadas fluorescentes compactas de at� 14 W, decorrentes de doa��es efetuadas pela empresa Companhia Sul Sergipana de Eletricidade - SULGIPE, a pessoas f�sicas consideradas de baixa renda, no �mbito do projeto "Geladeiras e l�mpadas para Popula��o de Baixa Renda em Sergipe".

Par�grafo �nico. As normas complementares para efetiva��o do referido benef�cio ser�o estabelecidas na legisla��o estadual do Estado de Sergipe.
Cl�usula segunda A inobserv�ncia das condi��es previstas na legisla��o acarretar� a obriga��o do recolhimento do imposto com os acr�scimos devidos.
Cl�usula terceira Este conv�nio entra em vigor na data da publica��o de sua ratifica��o ( continua ... )

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