Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 33 de 30.03.2007 (Altera o Anexo �nico do Conv�nio ICMS 126/98, que disp�e sobre concess�o de

Conv. ICMS CONFAZ 33/07 - Conv. ICMS - Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 33 de 30.03.2007

D.O.U.: 04.04.2007
Altera o Anexo �nico do Conv�nio ICMS 126/98, que disp�e sobre concess�o de regime especial, na �rea do ICMS, para presta��es de servi�os p�blicos de telecomunica��es, e d� outras provid�ncias.

O Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ, na sua 125� reuni�o ordin�ria, realizada em Natal, RN, no dia 30 de mar�o de 2007, tendo em vista o disposto no art. 199 do C�digo Tribut�rio Nacional (Lei n� 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte CONV�NIO
Cl�usula primeira O Anexo �nico do Conv�nio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes altera��es dos itens 34 a 39, 56, 62, 68 e 84:
"

Item Empresa Sede �rea de Atua��o
34 Tim Nordeste S.A. Teresina - PI PI
35 Tim Nordeste S.A. Fortaleza - CE CE
36 Tim Nordeste S.A. Natal - RN ( continua ... )

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