Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 26 de 30.03.2007 (Altera o Conv�nio ICMS 87/02, que concede isen��o do ICMS nas opera��es com

Conv. ICMS CONFAZ 26/07 - Conv. ICMS - Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 26 de 30.03.2007

D.O.U.: 04.04.2007
Altera o Conv�nio ICMS 87/02, que concede isen��o do ICMS nas opera��es com f�rmacos e medicamentos destinados a �rg�os da Administra��o P�blica Direta Federal, Estadual e Municipal.

Este Conv�nio ICMS foi ratificado pelo Ato Declarat�rio n� 6 de 20.04.2007.
O Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ, na sua 125� reuni�o ordin�ria, realizada em Natal, RN, no dia 30 de mar�o de 2007, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n� 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONV�NIO
Cl�usula primeira O item 121 do Anexo �nico do Conv�nio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"

Item F�rmacos NBM/SH-NCM F�rmacos Medicamentos NBM/SH-NCM Medicamentos
121 Everolimo 2934.99.99 Everolimo 1 mg - por comprimido Everolimo 0,5 mg - por comprimido Everolimo 0,75 mg - por comprimido Everolimo 0,1 mg - por comprimido dispers�vel Everolimo 0,25 mg - por comprimido dispers�vel 3003.90.89/3004.90.79
".
Cl�usula segunda O Anexo �nico do Conv�nio ICMS 87/02 fica acrescido do item 123, com a seguinte ( continua ... )

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