Conv. ICMS CONFAZ 23/07 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 30.03.2007

D.O.U.: 04.04.2007

Isenta o ICMS na saída de reagente para diagnóstico da doença de chagas destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações.

Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 6 de 20.04.2007.

Prazo prorrogado para 30.09.2019 pelo Convênio ICMS nº 49 de 25.04.2017. As disposições deste Convênio ICMS foram prorrogadas pelos: - Convênio ICMS nº 107 de 02.10.2015. - Convênio ICMS nº 27 de 22.04.2015. - Convênio ICMS nº 191 de 17.12.2013. - Convênio ICMS n° 101 de 28.09.2012. - Convênio ICMS nº 1 de 20.01.2010. - Convênio ICMS nº 119 de 11.12.2009. - Convênio ICMS nº 69 de 03.07.2009. - Convênio ICMS nº 138 de 05.12.2008.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 125ª reunião ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 30 de março de 2007, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica isenta do ICMS a saída do seguinte reagente destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações:

Descrição do produto NCM/SH Reagente para diagnóstico da Doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas utilizando uma mistura de Antigenos Recombinantes e Antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semi-quantitativa de anticorpos IgG e IgM anti Trypanosoma cruzi em soro ou plasma humano 3002.10.29

Parágrafo único. A isenção de que trata o "caput" fica condicionada:

I - ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

II - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto.

Cláusula segunda Não será exigido o estorno de crédito fiscal de que trata o ( continua ... )

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