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Conv. ICMS CONFAZ 22/07 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 30.03.2007

D.O.U.: 04.04.2007

Altera o Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 125ª reunião ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 30 de março de 2007, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO

Cláusula primeira O Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, fica acrescido dos seguintes dispositivos, com as redações que seguem:

I - a alínea "i" ao inciso II da cláusula quinta:

"i) Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27;";

II - do Manual de Orientação:

a) a alínea "i" ao subitem 2.1.2:

"i) Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27;";

b) o código 27 à TABELA DE MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS do subitem 3.3.1 do item 3:

"27 Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27";

c) ao cabeçalho do item 18:

"Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário".

Cláusula segunda O subitem 2.1.1 do item 2 do Manual de Orientação do Convênio ICMS 57/95 passa a vigorar com a seguinte redação:

"2.1.1 - por totais de documento fiscal e por item de mercadoria (classificação fiscal), quando se tratar de Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A e modelo 55, podendo, a critério de cada unidade da Federação, ser exigido neste formato a Nota Fiscal do Produtor, modelo 4, e o cupom fiscal;".

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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