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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 7/07 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 03.04.2007

D.O.U.: 04.04.2007

Altera o Manual de Instruções aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 20/02, que aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/02.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 128ª reunião ordinária, realizada nos dias 13 a 15 de março de 2007, resolveu:

Art. 1º Os seguintes dispositivos do Manual de Instruções anexo ao Ato COTEPE/ICMS Nº 20/02, de 21 de agosto de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"2.8.1. Definição: Destina-se a apuração da proporcionalidade por fornecedor que será utilizada na elaboração dos resumos das operações interestaduais correspondentes aos anexos III e V, bem como na apuração do estoque final por fornecedor. Em se tratando do grupo "Diesel" não serão consideradas as informações de fornecimento do produto B100.";

"2.9.1. Definição: Destina-se a relacionar todas as aquisições (compras ou transferências) do combustível em foco no período considerado. Em se tratando do grupo "Diesel" também deverão ser incluídas as aquisições de B100.";

"2.9.6. Quantidade de Gás. A ou Diesel: Quando o produto informado for gasolina "C", deverá ser informada a quantidade de gasolina "A" do volume total. Quando o produto informado for B2, deverá ser informada a quantidade de diesel do volume total.";

"2.9.7. Base de Cálculo da ST: Corresponderá ao total da Base de Cálculo da ST destacado na Nota Fiscal. Se ocorrer aquisição sem pagamento de nenhum ICMS a base de cálculo será zero. Se ocorrer aquisição com pagamento apenas do ICMS Normal e sem retenção do ICMS ST deverá constar o valor da base de cálculo do ICMS Normal. Caso o combustível tenha sido adquirido de um contribuinte substituído, obter os dados nas informações complementares. No caso de Nota Fiscal de Simples Remessa, sem destaque do imposto, obter a Base de Cálculo na Nota Fiscal correspondente da operação que apura os valores do imposto. Quando o informante for substituto tributário por ocasião da aquisição do produto a Base de Cálculo da ST será o valor por ele ( continua ... )

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