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Instr. CVM 451/07 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 451 de 03.04.2007

D.O.U.: 04.04.2007

(Altera a Instrução CVM nº 398, de 28 de outubro de 2003, que dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINE).


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 27 de março de 2007, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, inciso IX, e 8º, inciso I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pela Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001, e no art. 42 da Medida Provisória nº 2228-1, de 6 de setembro de 2001, RESOLVEU baixar a seguinte Instrução:

Art. 1º Os arts. 2º, 9º, 10 e 12 da Instrução CVM nº 398, de 28 de outubro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º(...)

I - (...)

a) projetos de produção de obras audiovisuais brasileiras independentes realizadas por empresas produtoras brasileiras;

b) construção, reforma e recuperação das salas de exibição de propriedade de empresas brasileiras;

c) aquisição de ações de empresas brasileiras para produção, comercialização, distribuição e exibição de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, bem como para prestação de serviços de infra-estrutura cinematográficas e ( continua ... )

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