x
x
x
LC Mun. Joinville/SC 169/04 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 169 de 29.12.2004

DOM-Joinville: 30.12.2004

Altera a Lei Complementar nº 155, de 19 de dezembro de 2003, no que se refere à base de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar :

Art. 1º O "caput" do art. 10, da Lei Complementar nº 155, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. Responsável pelo Imposto é o tomador do serviço ou intermediário diretamente vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação que deixar de reter e recolher aos cofres municipais o seu montante, principalmente nos casos em que:" (NR)

Art. 2º Os incisos II e III, do art. 11, da Lei Complementar nº 155, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. São também responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto na fonte:

(...)

II - a pessoa jurídica estabelecida no Município de Joinville, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 1.01 a 1.08; 3.02 a 3.05; 4.02, 4.03, 4.21 a 4.23; 5.02, 7.01 a 7.05; 7.09 a 7.21; 9.01, 9.02, 10.01 a 10.10; 11.01 a 11.04; 12.01 a 12.12; 13.02 a 13.05; 14.01 a 14.13; 16.01, 17.01, 17.03 a 17.06; 17.09 a 17.12.; 17.14 a 17.20; 17.22 a 17.24; 18.01, 19.01, 20.01 a 20.03; 22.01, 22.03, 23.01, 24.01, 25.01, 25.03, 26.01, 27.01, 28.01, 31.01, 32.01, 33.01, 34.01, 35.01 e 40.01 da lista". (NR)

III - os estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, tomadores ou intermediários dos serviços descritos nos subitens 1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07, 1.08; 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.06, 7.07, 7.09, 7.11, 7.13, 8.02, 9.01, 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.10, 11.01, 11.02, 1103, 14.02, 14.06, 17.01, 17.03, 17.04, 17.05, 17.06, 17.08, 17.09, 17.13, 17.14, 17.16, 17.19, 17.20, 17.22, 17.23, 18.01, 19.01. 20.01, 23.01, 26.01, 28.01, 31.01 e 35.01 da lista anexa". ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?